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Rogério Tadeu Romano
Artigo ·
há 4 anos
Uma nova leitura do artigo 5º, XXXV, da Constituição
UMA NOVA LEITURA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo 5º , XXXV, da Constituição em que se diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou...
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